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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Benefício fiscal de ICMS - Inconstitucionalidade da concessão não uniforme entre operações internas e interestaduais
Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:45
Divulgação de fotografia do Autor. Prevalência do interesse público. Direito à informação.
Dano moral. Reportagem jornalística sobre a gratuidade nas passagens interestaduais a pessoas com mais de 60 anos.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 18:49
Juiz condena Artesp por atraso em licitação e acusa agência de favorecimento ao monopólio das empresas de ônibus
Decisão obriga agência a autorizar que empresa de fretamento rodoviário realize viagens intermunicipais como seções de linhas interestaduais.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 16:30
Cobrança de diferença de ICMS em compra pela internet é inconstitucional
Norma não respeitou o dispositivo da Constituição Estadual, segundo o qual compete ao Senado Federal fixar as alíquotas interestaduais
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 19:45
Tribunal concede liminar a empresa de comércio eletrônico e impede bitributação
tais operações como interestaduais e não aplique a alíquota cheia
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 13:25
MPF/PR recomenda que empresas de ônibus cumpram Estatuto do Idoso
Recomendação é para que as empresas de ònibus interestaduais destinem, no mínimo, duas vagas por veículo para cidadãos com 60 anos ou mais.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 18:39
OAB contesta decreto do MS que cobra ICMS de compras feitas por Internet
O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e
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Colunas » Tome Nota Publicado em 08 de Novembro de 2021 - 18:29
Systax realiza evento sobre incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
operações interestaduais, o que mudou com a ADC 49, entre outros.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 18:40
ICMS contestado por OAB já pode ser julgado no mérito
A lei questionada estabeleceu a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 16:20
Suspensa lei paraibana sobre exigência de ICMS em compras não presenciais
Norma estabeleceu a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.
antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 16:02
Justiça Federal libera operação da Buser no Rio Grande do Sul
empodera o consumidor final. Decisão permite viagens interestaduais no RS, tanto no modelo de fretamento colaborativo como marketplace.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 13:43
É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária
Admite-se o regime de tributação em que se exige, nas operações interestaduais, o recolhimento
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Abril de 2019 - 11:11
Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Anulatória. ICMS. Creditamento
Tributário e Processual Civil.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2005 - 17:53
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 10 de Julho de 2013 - 10:20
Acidente de trabalho.
Responsabilidade objetiva do empregador.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 11:37
Estudantes no exterior poderão ter isenção do IOF em financiamentos
Benefício valerá para operações de crédito de até 5 mil dólares
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2014 - 10:10
Ação de cobrança de diferenças de correção monetária em aplicações financeiras.
Negativa de prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 09:53
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Para os ministros, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:40
AGU defende que decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela Internet viola a Constituição
De acordo com os defensores, a Constituição proíbe que os Estados estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos